Termos de Uso

Bem-vindo ao Embaixada Online, plataforma de gestão para Embaixadas do Rei ("Plataforma", "Serviço" ou "Sistema"). Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a contratação e a utilização do Serviço. Ao criar uma conta, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

1. O que é o Serviço

O Embaixada Online é um sistema on-line de gestão para organizações de Embaixadores do Rei, oferecendo, entre outros recursos: cadastro de embaixadores, registro de chamadas e presença, acompanhamento da jornada de postos, geração de certificados e relatórios, portal do responsável e ferramentas de administração da embaixada. Os recursos disponíveis variam conforme o plano contratado, conforme descrito na página de planos do site.

2. Cadastro e conta

2.1. A conta é criada pelo(a) conselheiro(a) ou responsável pela embaixada ("Usuário Titular"), que declara ser maior de 18 anos e ter autorização da igreja ou organização que representa.

2.2. O Usuário Titular é responsável pela veracidade dos dados informados, pela guarda de suas credenciais de acesso e por toda atividade realizada em sua conta, incluindo as contas de equipe que criar (chefes e secretários).

3. Período de teste e planos

3.1. Ao criar a conta, o Usuário recebe um período de teste gratuito de 3 (três) dias com acesso ao plano escolhido, sem compromisso.

3.2. Os planos, seus preços e limites (quantidade de embaixadores e recursos incluídos) são os divulgados na página inicial do site na data da contratação. Os valores podem ser reajustados mediante aviso prévio razoável dentro da Plataforma ou por e-mail.

4. Pagamento, atraso e suspensão

4.1. A assinatura é mensal, por embaixada, com pagamento via PIX realizado fora da Plataforma. O Usuário envia o comprovante pelo próprio painel e o acesso é confirmado após a validação do pagamento. A Plataforma não coleta nem armazena dados de cartão de crédito.

4.2. O vencimento ocorre no dia de cobrança indicado no painel. Havendo atraso, o sistema exibirá avisos e, persistindo o não pagamento após o período de tolerância informado no painel, o acesso poderá ser suspenso automaticamente até a confirmação do pagamento. A suspensão não apaga os dados da embaixada.

4.3. Comprovantes ilegíveis, inválidos ou não correspondentes ao valor devido poderão ser rejeitados, permanecendo pendente a mensalidade correspondente.

5. Mudança de plano

O Usuário pode solicitar upgrade de plano a qualquer momento. Ao fazer upgrade, poderá ser cobrada uma taxa proporcional referente ao período em curso, informada no painel antes da confirmação.

6. Cancelamento

O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa, mediante contato pelos canais de suporte. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago. Após o cancelamento, os dados da embaixada poderão ser excluídos definitivamente mediante solicitação, conforme a Política de Privacidade.

7. Responsabilidades do Usuário

7.1. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a:

• Cadastrar apenas dados verdadeiros e obtidos de forma lícita;
• Obter o consentimento prévio dos pais ou responsáveis legais antes de cadastrar dados e fotos de crianças e adolescentes, mantendo esse consentimento documentado junto à igreja;
• Utilizar as informações de saúde (alergias, tipo sanguíneo) exclusivamente para o cuidado dos embaixadores;
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, ofensivos ou estranhos à finalidade do Serviço;
• Não tentar burlar mecanismos de segurança, copiar, modificar ou realizar engenharia reversa do Sistema.

8. Propriedade intelectual

O software, o código-fonte, o design, a marca "Embaixada Online", o logotipo e todos os demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva de seu titular, protegidos pela legislação brasileira, em especial a Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e a Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais). A contratação do Serviço concede apenas uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível, vigente enquanto durar a assinatura. É proibida a cópia, reprodução, distribuição ou comercialização de qualquer parte da Plataforma sem autorização expressa. Os dados cadastrados pela embaixada pertencem à embaixada — a propriedade intelectual aqui tratada refere-se ao sistema em si.

9. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

9.1. Empregamos os melhores esforços para manter o Serviço disponível e seguro, incluindo infraestrutura em nuvem com cópias de segurança. Ainda assim, como todo serviço de internet, não garantimos disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer manutenções programadas ou indisponibilidades alheias ao nosso controle.

9.2. A Plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão. A condução das atividades da embaixada, a guarda física dos menores e as decisões tomadas com base nos relatórios permanecem sob responsabilidade da igreja e de seus líderes. Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade do Embaixada Online limita-se ao valor pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

10. Privacidade e proteção de dados (LGPD)

10.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma — incluindo os dados de crianças e adolescentes — é descrito em detalhes na nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

10.2. Para os fins da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD), a igreja ou organização usuária é a Controladora dos dados pessoais que insere na Plataforma — é ela quem decide quais dados coletar e para qual finalidade —, enquanto o Embaixada Online atua como Operador, tratando esses dados exclusivamente em nome da Controladora e conforme as instruções destes Termos.

10.3. Cabe exclusivamente à Controladora (o Usuário) definir e comprovar a base legal do tratamento — em especial, obter, de forma física ou documental, o consentimento dos pais ou responsáveis legais antes de inserir dados e fotos de crianças e adolescentes no Sistema, mantendo tais consentimentos arquivados e à disposição para eventual comprovação. O botão de confirmação de consentimento existente no cadastro é um apoio operacional e não substitui a obtenção e a guarda desse consentimento pela Controladora.

10.4. O Embaixada Online, como Operador, compromete-se a adotar medidas técnicas de segurança adequadas e a tratar os dados apenas para viabilizar o Serviço, não os utilizando para finalidades próprias e estranhas a estes Termos.

11. Isenção e indenização

11.1. O Usuário reconhece ser o único responsável pela licitude dos dados que insere na Plataforma e pelo cumprimento das obrigações previstas nas Cláusulas 7 e 10, notadamente a obtenção e a guarda do consentimento dos responsáveis legais.

11.2. O Usuário concorda em isentar o Embaixada Online de responsabilidade e em indenizá-lo por perdas, danos, multas, sanções administrativas, custas ou honorários que este venha a sofrer em razão do uso indevido da Plataforma pelo Usuário ou do descumprimento das referidas obrigações — incluindo, sem limitação, o cadastro de dados sem o devido consentimento dos pais ou responsáveis, a inserção de dados falsos ou obtidos de forma ilícita e o uso das informações para finalidade diversa da gestão da embaixada.

11.3. Esta cláusula não afasta as responsabilidades que a lei atribua diretamente ao Operador, nem exime o Embaixada Online de suas próprias obrigações de segurança da informação.

12. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir melhorias do Serviço ou mudanças legais. Alterações relevantes serão comunicadas dentro da Plataforma ou por e-mail. O uso contínuo do Serviço após a comunicação constitui aceitação da nova versão.

13. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do titular da Plataforma, no Estado do Espírito Santo, para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário que beneficie o consumidor.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para duvidas@embaixadaonline.com.br ou pelo WhatsApp disponível no site.